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PREÂMBULO
Estas condições são acordadas, por um lado entre MGH ClubeFashion - Comércio de Produtos de Moda, Lda, Rua Rodrigues Faria, 103 - Edifícioi, 2º piso, espaço 2.2, 1300-501 Lisboa, doravante designada por "ClubeFashion" e, por outro lado as pessoasque desejam efectuar uma compra através do Website da Internet do ClubeFashion, www.clubefashion.com, doravante designadas por "o membro".
As partes acordam que as suas relações serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website.
No caso de omissão de qualquer condição, esta considerar-se-á regulada pelos usos e costumes em vigor no sector de venda à distância, de acordo com as normas de Código Ético e de Práticas Leais da AMD - Associação Portuguesa de Marketing Directo.
ARTIGO 1 - OBJECTO
As presentes condições têm por objecto definir as modalidades de venda entre o ClubeFashion e o membro, da encomenda aos serviços, passando pelo pagamento e a entrega.
Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
ARTIGO 2 - MEMBROS
O ClubeFashion é um clube online fechado e de acesso exclusivo a Membros. Os Membros ClubeFashion podem convidar os seus amigos e conhecidos a tornarem-se Membros. O ClubeFashion reserva-se, no entanto, o direito de suspender, temporariamente ou permanentemente, parcial ou totalmente, a emissão de novos convites. O ClubeFashion reserva-se o direito de suspender e/ou banir qualquer membro.
ARTIGO 3 – ENCOMENDA
O Membro pode efectuar a sua encomenda por meio do dispositivo on-line seleccionando “Campanha” a partir do catálogo on-line;
Para efectuar a sua encomenda o Membro deverá facilitar certo número de informações:
-Fornecendo o seu código de utilizador e palavra-chave.
-Preenchendo os dados de entrega.
O facto do Membro efectuar a sua encomenda equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda assim como das condições gerais de venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
Qualquer litígio sobre este último ponto será resolvido através de uma solução negociável e com as garantias abaixo mencionadas.
A sociedade ClubeFashion honrará as encomendas recebidas on-line unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto a ClubeFashion compromete-se a informar quanto antes o Membro.
O ClubeFashion reserva-se ao direito de recusar qualquer encomenda.
ARTIGO 4 – ENTREGA
A expedição das encomendas será efectuada no Continente, Madeira e Açores.
A entrega das encomendas será efectuada para a morada indicada pelo membro quando efectua a encomenda.
A entrega das encomendas poderá ser feita no domicílio ou em qualquer outra morada indicada pelo membro.
Os custos e prazos de entrega serão comunicados aos membros no momento da encomenda. O membro ao efectuar uma encomenda está a aceitar os custos e prazos de entrega comunicados no momento da encomenda.
Os portes de envio aceites pelo membro no acto da compra correspondem a um serviço fornecido pelo ClubeFashion ou pelo seu parceiro de distribuição que visam somente a entrega dessa encomenda do ponto A (armazém ClubeFashion) ao ponto B (morada indicada pelo membro).
Após a recepção dessa encomenda no ponto B, este serviço e dado como completo e deixa de ser válido para encomendas futuras.
A entrega ao domicílio não pode ser feita em apartados. Nenhuma encomenda poderá ser entregue no estrangeiro.
O ClubeFashion compromete-se a entregar os artigos encomendados com a maior brevidade possível.
Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Membro poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente pelo endereço de correio electrónico cliente@clubefashion.com.
Serve como prova de entrega o estado da guia de remessa e respectivos documentos associados à entrega, nomeadamente documento de aceitação da guia por parte da empresa distribuidora e documento assinado pelo receptor quando do acto de entrega.
ARTIGO 5 – PAGAMENTO
O ClubeFashion propõe ao membro várias modalidades de pagamento:
-Cartão de crédito (Visa e Mastercard);
-MBNet
-Transferência bancária
No caso do pagamento com cartão de crédito o débito será efectuado no momento da confirmação da compra.
O ClubeFashion não tem acesso aos dados de pagamento dos seus clientes e empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.
O ClubeFashion apenas guarda histórico das encomendas efectuadas e todos os dados inseridos nas transacções são enviados automaticamente para a unicre, sem que fique registado qualquer informação associada ao pagamento nos registos do ClubeFashion.
ARTIGO 6 – PREÇOS
Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos e excluindo os portes de envio.
Os preços de referência são indicados pelos fornecedores do ClubeFashion e devem ser entendidos como meramente indicativos.
Os preços apresentados têm em conta o IVA aplicável ao dia do pedido. Qualquer modificação do tipo de IVA aplicável será reflectida nos preços dos produtos.
ARTIGO 7 – GARANTIAS
Qualquer artigo pode ser trocado ou devolvido.
As despesas de transporte originadas pela troca ou devolução ficam a cargo do membro.
No caso da devolução estar na origem de um erro logístico do ClubeFashion, o ClubeFashion assumirá os encargos da devolução, bem como os portes do envio do produto correcto.
A troca ou devolução de produtos deverá ser efectuada até 14 dias após a recepção da encomenda na morada indicada pelo membro ou da disponibilização da encomenda para levantamento no showroom do ClubeFashion.
O período de devolução ou troca, no caso de entrega ao domicílio, inicia no dia em que é tentada a entrega por parte da empresa de distribuição, pelo que o membro deverá com a maior brevidade efectuar o levantamento da encomenda nos postos de entrega, caso esteja ausente da morada indicada.
As devoluções só serão aceites quando dentro do prazo estipulado e as trocas estão sujeitas à disponibilidade de stock. Um pedido de troca não satisfeito gera automáticamente uma devolução e um consequente crédito.
O ClubeFashion não aceita devoluções enviadas com portes pagos ou contra-rembolso.
Em todos os casos, todo o pedido de troca ou crédito terá de ser efectuado por via postal para Rua João Penha, nº 10 - 1250-131 Lisboa, preenchendo a parte reservada às devoluções/trocas junto coma encomenda a devolver, indicando as referências dos artigos e as razões da devolução.
O impresso de devolução está disponível em www.clubefashion.com/devolucao.pdf
As devoluções geram um crédito no valor dos produtos devolvidos, crédito esse que é atribuído em formato de créditos ClubeFashion, que podem ser usados em qualquer campanha do ClubeFashion e não têm prazo de validade.
Todos os artigos se submetem a uma garantia contratual, a qual não impede a garantia legal.
As garantias legais associadas aos produtos, quando se aplicam, são dadas pelos fornecedores do ClubeFashion e devem ser accionadas segundo a documentação legal que segue com o produto. A factura serve como prova de compra e início da garantia legal.
ARTIGO 8 – ASSINATURA E PROVA
Todos os membros têm de se registar para poder efectuar encomendas no ClubeFashion. Os dados de registo são estritamente pessoais
Em caso de perda ou esquecimento da palavra-chave o Membro pode iniciar o processo de recuperação de palavra-chave na secção “Recuperar Password”.
A indicação on-line do número de cartão bancário e a validação final do pedido constituirá a prova do pedido de acordo com as disposições legais e permitirão a exigibilidade das quantias que figurarem no talão de encomenda.
Esta validação vale como assinatura e aceitação de todas as operações efectuadas no Website.
ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE
Para todas as etapas de acesso ao Website, do processo da encomenda, até à entrega ou aos serviços posteriores, a sociedade ClubeFashion só possui uma obrigação de meios.
A sociedade de ClubeFashion exclui toda a garantia e qualquer responsabilidade pelos inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, em particular, uma ruptura de serviço, uma intrusão exterior ou a presença de vírus informáticos, ou de qualquer caso de força maior assim classificado pela jurisprudência dos tribunais, até ao limite permitido pela lei aplicável.
ARTIGO 10 – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O membro autoriza o ClubeFashion a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados pela ordem de compra, em particular, pela utilização de cookies.
Por razões comerciais, o ClubeFashion poderá transmitir a um sócio comercial a identidade e os dados do membro.
Em cumprimento do disposto Lei nº 67/98 de 26 de Outubro Lei de Protecção de Dados Pessoais, o membro poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, cancelamento e comunicação enviando por correio para MGH ClubeFashion Rua João Penha, n.10, 1250-131 Lisboa, indicando claramente o seu nome, apelidos e morada e juntando fotocópia do B.I.
ARTIGO 11 – NEWSLETTER CLUBEFASHION
É dada a designação de Newsletter ClubeFashion, aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados directamente para a caixa de correio electrónico do Membro.
O Membro fica automaticamente registado a partir do momento em que faça o seu registo no ClubeFashion.
O membro tem a opção de escolher a não recepção de Newsletters na página “Os meus Dados”.
A Newsletter ClubeFashion é um exclusivo do Website Internet do ClubeFashion.
ARTIGO 12 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os elementos do Website do ClubeFashion que sejam visuais ou sonoros, incluindo a tecnologia subjacente, encontram-se protegidos pelos direitos de autor, de marcas ou de patentes.
Todos estes elementos são propriedade exclusiva da sociedade ClubeFashion.
O membro que disponha de um Website na Internet e que deseje colocar, para seu uso pessoal, um link que envie directamente ao Website do ClubeFashion, tem que pedir obrigatoriamente autorização à sociedade ClubeFashion.
Neste último caso não se tratará de uma acordo implícito de afiliação.
Todo o link reenviando ao Website do ClubeFashion e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking está formalmente proibido.
Em todo o caso, qualquer vínculo, incluindo o tacitamente autorizado, será retirado sob pedido prévio da sociedade ClubeFashion.
ARTIGO 13 – ACORDO TOTAL
As presentes condições de Venda constituem o acordo total entre as partes em referência.
No caso de uma das cláusulas do presente contrato seja declarada nula de pleno direito, em virtude de uma alteração legislativa, normativa ou por sentença, este não perderá a sua validade, sendo o cumprimento das presentes Condições Gerais de Venda obrigatório.
O ClubeFashion reserva-se ao direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento.
ARTIGO 14 – DURAÇÃO
As presentes condições aplicam-se durante todo o prazo da disponibilidade on-line dos serviços oferecidos pela sociedade ClubeFashion.
ARTIGO 15 – PROVA
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade ClubeFashion e dos seus parceiros em condições razoáveis de segurança consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
ARTIGO 16 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSACÇÕES
O arquivo das encomendas e as facturas serão efectuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.
ARTIGO 17 – LEI APLICÁVEL E COMPETÊNCIA
Às condições do presente contrato é aplicável a lei portuguesa. A atribuição de competência em caso de litígio, e a falta de acordo amigável entre as partes serão submetidas aos tribunais competentes de Portugal apesar da pluralidade de demandados e/ou qualquer que seja o tipo de procedimentos.